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Legislação 2010

Lei nº 143 – 17 de março – Cria cargos em Comissão na Administração do Município.
Lei nº 144 – 16 de março – Autoriza o Executivo a Implantar o Programa Minha Casa Minha Vida.
Lei nº 144A – 30 de março – Autoriza o Executivo a negociar dívidas com o AGROAMIGO.
Lei nº 145 – 25 de maio – Doa área urbana ao Governo do Estado de Sergipe.
Lei Complementar nº 147 – 24 de Maio – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Lei nº 148 – 07 de Junho – Reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Lei nº 148-A – 07 de Junho – Fixa valor para pagamento de dívidas do município através de precatórios.
Lei nº 149 – 08 de junho – Reconhece de Utilidade Pública Associação dos Produtores Rurais.
Lei nº 150 – 06 de dezembro – Dispõe sobre o pagamento de Gratificação Natalina.

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